Art. 63 - Regimento Interno

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

I – manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas citando, necessariamente, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental.

II – manifestar-se quanto à organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

III - manifestar-se quanto à criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; IV - manifestar-se quanto à aquisição e alienação de bens imóveis;
V - manifestar-se quanto à participação em consórcios;

VI - manifestar-se quanto à concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; VII – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros;

VIII - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

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