Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Finalidade

Art. 63 - Regimento Interno

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

I – manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas citando, necessariamente, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental.

II – manifestar-se quanto à organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

III - manifestar-se quanto à criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; IV - manifestar-se quanto à aquisição e alienação de bens imóveis;
V - manifestar-se quanto à participação em consórcios;

VI - manifestar-se quanto à concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; VII – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros;

VIII - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Composição da Comissão

Vereador Cargo
Maycon Omecias - Presidente
Rondinely Corrêa - PSD Relator
Rafael Ferreira - Suplente
Landinho da saude - PL Vice-Presidente

Reuniões da Comissão

Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

Reunião Ordinária Conjuta - 25/10/2021
Reunião Ordinária - 13/10/2021
Reunião Ordinária - 04/10/2021
Reunião Extraordinária Conjuta - 23/09/2021
Reunião Extraordinária Conjuta - 23/09/2021
Reunião Extraordinária - 21/09/2021
Reunião Extraordinária - 21/09/2021
Reunião Extraordinária - 09/09/2021
Reunião Extraordinária Conjuta - 09/09/2021
Reunião Ordinária - 30/08/2021
Reunião Ordinária - 23/08/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 18/08/2021
Reunião Ordinária - 09/08/2021
Reunião Ordinária - 05/08/2021
Reunião Extraordinária Conjuta - 26/07/2021
Reunião Ordinária - 05/07/2021
Reunião Ordinária - 05/07/2021
Reunião Ordinária - 16/06/2021
Reunião Ordinária - 07/06/2021
Reunião Ordinária - 07/06/2021
Reunião Ordinária - 07/06/2021
Reunião Ordinária - 07/06/2021
Reunião Ordinária - 25/05/2021
Reunião Ordinária - 25/05/2021
Reunião Ordinária - 13/05/2021
Reunião Ordinária - 10/05/2021
Reunião Ordinária - 10/05/2021
Reunião Ordinária - 07/05/2021
Reunião Ordinária - 07/05/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 07/05/2021
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Reunião Ordinária - 27/04/2021
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Reunião Ordinária - 13/04/2021
Reunião Ordinária - 25/03/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 25/03/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 25/03/2021
Reunião Ordinária - 17/03/2021
Reunião Ordinária - 17/03/2021
Reunião Ordinária - 16/03/2021
Reunião Ordinária - 11/03/2021
Reunião Ordinária - 11/03/2021
Reunião Ordinária - 11/03/2021
Reunião Ordinária - 11/03/2021
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