Comissão de Orçamento e Finanças

Finalidade

Art. 64 Regimento Interno

Compete à Comissão de Orçamento e Finanças:

I – examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
III – receber as emendas às propostas de leis orçamentárias e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

IV – elaborar a redação final das propostas de leis orçamentárias;

V – opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, aberta de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras, que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município e acarretam responsabilidades para o Erário Municipal;

VI – obtenção de empréstimos junto a iniciativa privada;

VII – examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à Prestação de contas municipais;
VIII – examinar e emitir parecer sobre as proposições que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e as remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

IX – examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município;
X – realizar audiência pública para avaliar as metas fiscais a cada quadrimestre.

Art. 65 Regimento Interno

A Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

Composição da Comissão

Vereador Cargo
Rondinely Corrêa - PSD Presidente
Maycon Omecias - Relator
Diego Cidade - PSD Suplente
Liomar Cavalinho - Vice-Presidente

Reuniões da Comissão

Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

Reunião Ordinária Conjuta - 25/10/2021
Reunião Ordinária - 18/10/2021
Reunião Extraordinária Conjuta - 23/09/2021
Reunião Extraordinária Conjuta - 09/09/2021
Reunião Extraordinária Conjuta - 26/07/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 07/05/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 22/04/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 22/04/2021
Reunião Ordinária Conjuta - 25/03/2021
Reunião Ordinária - 18/03/2021
Reunião Ordinária - 16/03/2021
Reunião Ordinária - 04/03/2021
Reunião Ordinária - 17/02/2021
Reunião Ordinária - 09/12/2020
Reunião Ordinária - 27/11/2020
Reunião Ordinária - 24/09/2020
Reunião Ordinária - 01/09/2020
Reunião Ordinária - 01/09/2020
Reunião Ordinária - 08/06/2020
Reunião Ordinária - 27/04/2020
Reunião Ordinária - 02/04/2020
Reunião Ordinária - 04/03/2020
Reunião Ordinária - 28/01/2020
Reunião Ordinária - 22/01/2020