Art. 69 Regimento Interno

Compete à Comissão de Seguridade Social:

I – examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, assistência social e previdenciária, em especial sobre:

a) sistema único de saúde;

b) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

c) programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
d) regime próprio de previdência dos servidos efetivos.