Projeto de Lei Ordinária do Executivo 001/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR
ANULAÇÃO, CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA, CONFORME ART. 41, INCISO II, ART. 42 E ART. 43, § 1°, INCISO III, DA LEI 4.320/64.
Parecer favorável da comissão
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 002/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ABERTURA DE CONVÊNIO,CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA, RECEITA E FONTE DE RECURSO. FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 41 INCISO 2, 42 E 43 §1° INCISO 1 DA LEI 4320/64.
Parecer favorável da Comissão
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo 003/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer favorável da Comissão
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