Data | Andamento |
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09/09/2021 |
Proposição encaminhada a Comissão Encaminhado para:
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23/09/2021 |
Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças |
26/10/2021 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
27/10/2021 |
Proposição aprovada |
27/10/2021 |
Proposição encaminhada ao Poder Executivo |
27/10/2021 |
Aguardando Sanção/Veto do Executivo |
05/11/2021 |
Proposição Sancionada - Lei Ordinária Nº 1312, de 05 de Novembro de 2021 |
A votação ocorreu durante a 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 26/10/2021.