Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 045/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLL-045/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
  • Ementa: Altera a redação do art. 28 da Lei n" 1.284 de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Itaocara/RJ; estabelece requisitos para enquadramento na REURBS e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências, e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Jaderson Aleixo PSC

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/09/2021 Proposição encaminhada a Comissão
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
04/10/2021 Parecer Favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
05/10/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
05/10/2021 Proposição aprovada
07/10/2021 Proposição encaminhada ao Poder Executivo
07/10/2021 Aguardando Sanção/Veto do Executivo
18/10/2021 Proposição sancionada pelo Executivo - Lei Ordinária Nº 1295, de 18 de Outubro de 2021

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/10/2021.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 9
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Jaderson Aleixo Couto Silva - A Favor
  • Rafael Ferreira Figueira - A Favor
  • Rondinely Corrêa Barrias - A Favor
  • Landerson Py Queiroz - A Favor
  • Liomar Vieira de Carvalho - A Favor
  • Wanessa Gonzaga de Oliveira - A Favor
  • Jutelma dos Santos Nogueira da Rocha - A Favor
  • Maycon de Azevedo Omecias - A Favor
  • Pedro Henrique Amaral de Faria - A Favor