Requerimento 107/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-107/2021
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Requerer as seguintes informações: Por que as determinações legais contidas na Lei Municipal nº. 1.184 de 02 de setembro de 2019 não estão sendo cumpridas? Por fim, por qual razão as determinações legais contidas na Lei nº. 12.527/2011 (lei de Acesso à Informação) não estão sendo cumpridas?

Autoria

Nome do vereador Partido
Rafael Ferreira

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
08/10/2021 Proposição Aprovada
08/10/2021 Proposição encaminhada ao Poder Executivo
08/10/2021 Aguardando Resposta do Executivo