Situação atual: Resposta do Executivo Municipal
Informações básicas da Proposição
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Identificação: IND-442/2021
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Tipo da Proposição: Indicação
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Assunto: Indicar a revisão de Estatuto do Servidor, lei N°79 de 09 de dezembro de 1982 para inclusão da possibilidade do servidor pleitear redução da carga horaria dos servidores municipais que tenham filhos ou dependentes com deficiência (PCD).
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 22/10/2021 |
Proposição repetida pela autora - Indicação 440
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| 26/10/2021 |
Proposição Aprovada
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| 04/11/2021 |
Proposição Encaminhada ao Poder Executivo
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| 04/11/2021 |
Aguardando Resposta do Executivo
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| 19/11/2021 |
Resposta do Executivo Municipal
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