Projeto de Lei Ordinária do Executivo 066/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-066/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
  • Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO 3° DO ART. 6° E TODO O ART. 15 AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.165, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
23/11/2021 Oficio 988/2021 do Executivo solicitando retirada do Projeto de Lei 066/2021
24/11/2021 Oficio nº 574/2021 - Devolução do Projeto de Lei
15/12/2021 Projeto de Lei 066/2021 - NOVA REDAÇÃO