Projeto de Lei Complementar do Legislativo 001/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLCL-001/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar do Legislativo
  • Ementa: CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CQNTRIBUINTES E DEVEDORESDE IPTU FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Nome do vereador Partido
Jaderson Aleixo PSC

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/12/2021 Proposição encaminhada a Comissão
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
08/02/2022 Parecer Conjunto Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças.
16/02/2022 Proposição encaminhada a Comissão
Encaminhado para:
  • Comissão de Orçamento e Finanças
17/02/2022 Proposição inclusa na Ordem do Dia
17/02/2022 Proposição aprovada
21/02/2022 Proposição encaminhada ao Poder Executivo
21/02/2022 Aguardando Sanção/Veto do Executivo
07/03/2022 Mensagem de Veto ao Projeto
09/03/2022 Veto distribuído para emissão de Parecer
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
09/03/2022 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela rejeição do Veto
10/03/2022 Veto  incluso na Ordem do Dia
10/03/2022 Veto sobre a proposição rejeitado
11/03/2022 Veto Rejeitado encaminhado ao Poder Executivo
11/03/2022 Aguardando promulgação da Lei
16/03/2022 Proposição Promulgada pelo Presidente da Câmara - Lei Ordinária Nº 1340, de 16 de Março de 2022

Histórico de votações

Discussão e votação do Veto

A votação ocorreu durante a 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 10/03/2022.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 0
  • Votos contrários: 9
  • Abstenções: 0
  • Resultado:
Vereadores presentes durante a votação:
  • Jaderson Aleixo Couto Silva - Contra
  • Edson Cardoso dos Santos - Contra
  • Rafael Ferreira Figueira - Contra
  • Rondinely Corrêa Barrias - Contra
  • Landerson Py Queiroz - Contra
  • Liomar Vieira de Carvalho - Contra
  • Wanessa Gonzaga de Oliveira - Contra
  • Maycon de Azevedo Omecias - Contra
  • Pedro Henrique Amaral de Faria - Contra
Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 17/02/2022.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 6
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Edson Cardoso dos Santos - A Favor
  • Rafael Ferreira Figueira - A Favor
  • Rondinely Corrêa Barrias - A Favor
  • Landerson Py Queiroz - A Favor
  • Maycon de Azevedo Omecias - A Favor
  • Pedro Henrique Amaral de Faria - A Favor