Data | Andamento |
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06/05/2022 |
Proposição encaminhada a Comissão Encaminhado para:
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09/05/2022 |
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
11/05/2022 |
Parecer Favorável da Comissão de Orçamento e Finanças |
12/05/2022 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
12/05/2022 |
Proposição aprovada |
13/05/2022 |
Proposição encaminhada ao Poder Executivo |
13/05/2022 |
Aguardando Sanção/Veto do Executivo |
13/05/2022 |
Proposição Sancionada - Lei Ordinária Nº 1349, de 13 de Maio de 2022 |
A votação ocorreu durante a 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 12/05/2022.