Requerimento 053/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-053/2022
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Requer que se preste as devidas informações, assim como a Procuradoria do Município, quanto as providências tomadas e ainda as razões que ensejaram o não funcionamento do Portal da Transparência há meses, inclusive notifiquei a Procuradoria do Município, desde 05/08/2021, processo administrativo nº.4565, frise-se que o não funcionamento infringe a Lei Federal nº.12.527/2011, que instituiu a Lei de Acesso a Informação, o qual foi criada com o objetivo de tornar transparente para a sociedade.

Autoria

Nome do vereador Partido
Maycon Omecias

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/05/2022 Proposição Aprovada
26/05/2022 Proposição encaminhada ao Poder Executivo
26/05/2022 Aguardando Resposta do Executivo Municipal
14/06/2022 Resposta do Executivo Municipal