Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLL-013/2022
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Ementa: Acrescenta-se os inciso III e IV e Parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1201, de 12 de dezembro de 2019.
Documentos Anexos e Referenciados