Projeto de Lei Ordinária do Executivo 051/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-051/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
  • Ementa: "REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ADOTA A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ADOTA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , COMO ÍNDICE APLICADO AOS VALORES DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCICIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento