Projeto de Lei Ordinária do Executivo 051/2022

Situação atual:

Identificação: PLE-051/2022
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: "REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ADOTA A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ADOTA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , COMO ÍNDICE APLICADO AOS VALORES DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCICIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Executivo Municipal

Data	Andamento