Data | Andamento |
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06/05/2019 |
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO Encaminhado para:
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28/06/2019 |
Parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
16/07/2019 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
16/07/2019 |
Proposição retirada da Ordem do Dia |
15/08/2019 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
15/08/2019 |
Proposição aprovada |
16/08/2019 |
Proposição encaminhada ao Poder Executivo- Oficio Adm. nº 072/2019 |
16/08/2019 |
Aguardando Sanção/ Veto do Projeto |
16/08/2019 |
Proposição Sancionada pelo Executivo- LEI Nº1.181, de 16 de agosto de 2019. |
A votação ocorreu durante a 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 15/08/2019.