Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 013/2019

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLL-013/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
  • Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no Município de Itaocara/ RJ; Estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E;

Autoria

Nome do vereador Partido
Jaderson Aleixo PSB

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 013/2019 - 15/07/2019 Oficio n°57-2019 Encaminhado ao Executivo. - 17/07/2019 Oficio n° 18012019 - G.P. Mensagem de Veto - 06/08/2019

Histórico da Tramitação

Data Andamento
16/07/2019 Proposição encaminhada a comissão
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
16/07/2019 Parecer Favorável da comissão
16/07/2019 Proposição inclusa na Ordem do Dia
16/07/2019 Proposição Aprovada
17/07/2019 Proposição encaminhada ao Poder Executivo- Oficio Adm. nº 057/2019
17/07/2019 Aguardando Sanção/ Veto do Projeto
06/08/2019 Matéria vetada pelo executivo.
13/08/2019 Veto Incluso na Ordem do Dia
13/08/2019 Veto  incluso na Ordem do Dia
13/08/2019 Veto sobre a proposição mantido

Histórico de votações

Discussão e votação do Veto

A votação ocorreu durante a 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 13/08/2019.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 8
  • Votos contrários: 1
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Ângelo Márcio Goulart Patrinieri - A Favor
  • Jaderson Aleixo Couto Silva - A Favor
  • Edson Cardoso dos Santos - A Favor
  • Fábio Câmara da Silva - A Favor
  • Max Azevedo da Silva - A Favor
  • Manoel dos Santos Ferraz - A Favor
  • Rafael Ferreira Figueira - Contra
  • Rondinely Corrêa Barrias - A Favor
  • Leane Eccard Lessa - A Favor
Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 16/07/2019.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 6
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alberto Taveira dos Santos - A Favor
  • Jaderson Aleixo Couto Silva - A Favor
  • Fábio Câmara da Silva - A Favor
  • Manoel dos Santos Ferraz - A Favor
  • Rondinely Corrêa Barrias - A Favor
  • Leane Eccard Lessa - A Favor