Projeto de Lei Ordinária do Executivo 023/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-023/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
  • Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO. FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 41 INCISO 2, 42 E 43 §1° INCISO II E §3° DA LEI 4320/64.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
17/12/2019 Proposição Encaminhada
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  • Comissão de Finanças e Orçamento
17/12/2019 Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

17/12/2019 Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
17/12/2019 Proposição inclusa na Ordem do Dia
17/12/2019 Proposição aprovada
18/12/2019 Proposição encaminhada ao Poder Executivo - Oficio N° 168-2019.
18/12/2019 Aguardando sanção/veto do Projeto.
18/12/2019 Proposição Sancionada pelo Executivo - Lei Nº 1.205, de 18 de Dezembro de 2019.

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 17/12/2019.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 9
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alberto Taveira dos Santos - A Favor
  • Ângelo Márcio Goulart Patrinieri - A Favor
  • Jaderson Aleixo Couto Silva - A Favor
  • Edson Cardoso dos Santos - A Favor
  • Fábio Câmara da Silva - A Favor
  • Manoel dos Santos Ferraz - A Favor
  • Rafael Ferreira Figueira - A Favor
  • Rondinely Corrêa Barrias - A Favor
  • Leane Eccard Lessa - A Favor