Indicação 001/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: IND-001/2020
  • Tipo da Proposição: Indicação
  • Assunto: Solicitando à Secretaria Municipal de Saúde e de Administração. que passem a dar cumprimento ao art. 9°-A. §1°, II, da Lei Federal n.o 11.350. de 05 de outubro de 2006. alterada pela lei n.o 13.342. de 03 de outubro de 2016. e institua o piso salarial previsto para o ano de 2020, de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). e o adicional de insalubridade a que tem direito os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE), tendo como parâmetro o vencimento ou salário-base da categoria, nos termos do art. 9°-A,§3°. do diploma legal inicialmente citado.

Autoria

Nome do vereador Partido
Rondinely Corrêa PSOL

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
11/02/2020 Proposição Aprovada.
12/02/2020 Proposição encaminhada ao Executivo Municipal - Oficio n° 016-2020.
12/02/2020 Aguardando Resposta do Executivo.