Projeto de Lei Ordinária do Executivo 014/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-014/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
  • Ementa: Estipula novos percentuais para as contribuições previdenciárias de acordo com emenda constitucional nº 103/2019

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento