Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLL-004/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Auxílio Emergencial Pecuniário para Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Itaocara, em decorrência da Situação de Emergência face à pandemia de Coronavírus (COVID-19)e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados