Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 005/2020

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLL-005/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
  • Ementa: Cria os direitos dos animais domésticos, e deveres de seus possuidores, no âmbito do Município de Itaocara-RJ.

Autoria

Nome do vereador Partido
Rafael Ferreira PEN

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 005/2020 - 04/08/2020 Oficio 013/2020- Encaminhamento ao Executivo - 08/09/2020

Histórico da Tramitação

Data Andamento
20/08/2020 Proposição encaminhada
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
25/08/2020 Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Final
31/08/2020 Proposição encaminhada
Encaminhado para:
  • Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2020 Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos
01/09/2020 Proposição inclusa na Ordem do Dia
01/09/2020 Proposição Aprovada
09/09/2020 Proposição encaminhada ao Poder Executivo
09/09/2020 Aguardando Sanção/Veto do Projeto

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 01/09/2020.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 5
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Ângelo Márcio Goulart Patrinieri - A Favor
  • Jaderson Aleixo Couto Silva - A Favor
  • Rafael Ferreira Figueira - A Favor
  • Rondinely Corrêa Barrias - A Favor
  • Leane Eccard Lessa - A Favor