Requerimento 008/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-008/2020
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: REQUER que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Itaocara, Manoel Queiroz Faria, para que ele responda dentro do prazo estabelecido na Legislação Municipal Pertinente: 1 - Informar qual fundamento legal para as negativas de pedidos de ligação de energia elétrica?; 02 - Considerando que a Resolução normativa 414 da ANEEL foi adequada a Lei Federal 13.465/2017, para que seus comandos fossem atendidos nos artigos 2º, Inciso XXVI, 27,48,49,50,51 e 52, através da Nota Técnica número 0107/2017 - SRD/ANEEL, requeiro que Vossa Excelência se Manifestasse quanto ao cumprimento da referida Legislação.

Autoria

Nome do vereador Partido
Jaderson Aleixo PSC

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/08/2020 Proposição Aprovada
14/08/2020 Proposição encaminhada ao Executivo Municipal- Oficio 105/2020
14/08/2020 Aguardando Resposta do Executivo