Câmara Municipal de Itaocara

Tipo de votação: Nominal
Votos à favor: 7
Votos contrários: 0
Abstenções: 0
Resultado: Aprovado

Situação atual: Aguardando Resposta do Executivo.

Identificação: PLE-025/2020
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial para atendimento à Secretaria Municipal de Educação, atendendo desta forma ao determinado na Lei federal nº 12.858/2013, onde somos obrigados a destinar os recursos do Royalties do Pré-Sal para Educação e Saúde, num percentual de 75% e 25%, respectivamente.

Executivo Municipal

Data	Andamento
25/11/2020	Proposição encaminhada a Comissão Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
26/11/2020	Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
27/11/2020	Proposição encaminhada a Comissão Encaminhado para: Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2020	Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/2020	Proposição inclusa na Ordem do Dia
03/12/2020	Proposição aprovada
04/12/2020	Proposição encaminhada ao Poder Executivo- Oficio nº 123/2020
04/12/2020	Aguardando sanção ou veto do Projeto

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 03/12/2020.

Vereadores presentes durante a votação: