Projeto de Lei Ordinária do Executivo 025/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-025/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
  • Ementa: Solicita autorização para abertura de crédito adicional especial para atendimento à Secretaria Municipal de Educação, atendendo desta forma ao determinado na Lei federal nº 12.858/2013, onde somos obrigados a destinar os recursos do Royalties do Pré-Sal para Educação e Saúde, num percentual de 75% e 25%, respectivamente.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
25/11/2020 Proposição encaminhada a Comissão
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
26/11/2020 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
27/11/2020 Proposição encaminhada a Comissão
Encaminhado para:
  • Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2020 Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/2020 Proposição inclusa na Ordem do Dia
03/12/2020 Proposição aprovada
04/12/2020 Proposição encaminhada ao Poder Executivo- Oficio nº 123/2020
04/12/2020 Aguardando sanção ou veto do Projeto

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 03/12/2020.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 7
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Alberto Taveira dos Santos - A Favor
  • Ângelo Márcio Goulart Patrinieri - A Favor
  • Edson Cardoso dos Santos - A Favor
  • Max Azevedo da Silva - A Favor
  • Manoel dos Santos Ferraz - A Favor
  • Rondinely Corrêa Barrias - A Favor
  • Leane Eccard Lessa - A Favor