Projeto de Lei Ordinária do Executivo 001/2021

Situação atual: Matéria sancionada pelo Executivo

Identificação: PLE-001/2021
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A TENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA AS LEIS 612/2003 E 958/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Executivo Municipal

Data	Andamento
04/03/2021	Proposição encaminhada a Comissão Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
25/03/2021	Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças
25/03/2021	Proposição inclusa na Ordem do Dia
25/03/2021	Proposição aprovada
29/03/2021	Proposição encaminhada ao Poder Executivo
29/03/2021	Aguardando Sanção/Veto do Projeto
29/03/2021	Proposição Sancionada pelo Poder Executivo - Lei 1236, de 26 de Março de 2021

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 25/03/2021.

Vereadores presentes durante a votação: