Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLE-001/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A TENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA AS LEIS 612/2003 E 958/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados