Projeto de Lei Ordinária do Executivo 001/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-001/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
  • Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA A TENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA AS LEIS 612/2003 E 958/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento