Projeto de Lei Ordinária do Executivo 002/2021

Situação atual: Matéria sancionada pelo Executivo

Identificação: PLE-002/2021
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ABERTURA DE CONVÊNIO, CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA, RECEITA E FONTE DE RECURSO. FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 41 INCISO 2, 42 E 43 §1° INCISO 1 DA LEI 4320/64.

Executivo Municipal

Data	Andamento
04/03/2021	Proposição encaminhada Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Comissão de Orçamento e Finanças
04/03/2021	Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
04/03/2021	Parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças
05/03/2021	Proposição inclusa na Ordem do Dia
05/03/2021	Proposição aprovada
08/03/2021	Proposição encaminhada ao Poder Executivo- Oficio 074/2021
08/03/2021	Aguardando Sanção/Veto do Projeto
12/03/2021	Proposição Sancionada pelo Poder Executivo - Lei 123, de 12 de Março de 2021

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 04/03/2021.

Vereadores presentes durante a votação: