Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLE-003/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Ementa: ESTIPULA NOVOS PECENTUAIS PARA AS CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIARIAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados