Projeto de Lei Ordinária do Executivo 003/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-003/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
  • Ementa: ESTIPULA NOVOS PECENTUAIS PARA AS CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIARIAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento