Projeto de Lei Ordinária do Executivo 003/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-003/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
  • Ementa: ESTIPULA NOVOS PECENTUAIS PARA AS CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIARIAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
04/03/2021 Proposição Encaminhada a Comissão
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
27/05/2021 Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
06/12/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
07/12/2021 Proposição aprovada
08/12/2021 Proposição encaminhada ao Poder Executivo
08/12/2021 Aguardando Sanção/ Veto do Projeto
10/12/2021 Proposição Sancionada pelo Executivo - Lei Ordinária Nº 1327, de 10 de Dezembro de 2021

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 07/12/2021.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 9
  • Votos contrários: 1
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Jaderson Aleixo Couto Silva - A Favor
  • Edson Cardoso dos Santos - A Favor
  • Rafael Ferreira Figueira - Contra
  • Rondinely Corrêa Barrias - A Favor
  • Landerson Py Queiroz - A Favor
  • Liomar Vieira de Carvalho - A Favor
  • Wanessa Gonzaga de Oliveira - A Favor
  • Jutelma dos Santos Nogueira da Rocha - A Favor
  • Maycon de Azevedo Omecias - A Favor
  • Pedro Henrique Amaral de Faria - A Favor