Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 007/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLL-007/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
  • Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA-RJ A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA QUE CONTRATAR MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Autoria

Nome do vereador Partido
Wanessa Gonzaga PSD

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
15/03/2021 Proposição encaminhada a Comissão
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação
17/03/2021 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
18/03/2021 Proposição encaminhada a Comissão
Encaminhado para:
  • Comissão de Orçamento e Finanças
18/03/2021 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
23/03/2021 Proposição inclusa na Ordem do Dia
24/03/2021 Proposição aprovada
24/03/2021 Proposição encaminhada ao Poder Executivo
24/03/2021 Aguardando Sanção/Veto do projeto
06/04/2021 Oficio de autoria do Executivo Municipal- Solicitação de adequação ao Projeto de Lei
14/04/2021 Proposição Sancionada pelo Executivo - Lei 1.238, de 12 de abril de 2021.

Histórico de votações

Fase única de discussão e votação

A votação ocorreu durante a 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/03/2021.

  • Tipo de votação: Nominal
  • Votos à favor: 10
  • Votos contrários: 0
  • Abstenções: 0
  • Resultado: Aprovado
Vereadores presentes durante a votação:
  • Jaderson Aleixo Couto Silva - A Favor
  • Edson Cardoso dos Santos - A Favor
  • Rafael Ferreira Figueira - A Favor
  • Rondinely Corrêa Barrias - A Favor
  • Landerson Py Queiroz - A Favor
  • Liomar Vieira de Carvalho - A Favor
  • Wanessa Gonzaga de Oliveira - A Favor
  • Jutelma dos Santos Nogueira da Rocha - A Favor
  • Diego Silvério Cidade - A Favor
  • Maycon de Azevedo Omecias - A Favor