Projeto de Lei Ordinária do Executivo 016/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLE-016/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
  • Ementa: Institui o Código Ambiental do Município de ltaocara, estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental em seu território e dá outras providências

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento