Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLE-016/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Ementa: Institui o Código Ambiental do Município de ltaocara, estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental em seu território e dá outras providências
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados