Proposições - Pesquisa por Tema

Projeto de Lei Ordinária do Executivo 016/2021

Identificação:
PLE-016/2021
Ementa/Assunto:
Institui o Código Ambiental do Município de ltaocara, estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental em seu território e dá outras providências
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Aguardando sanção/veto do projeto
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