Legislação On-line

Portaria Nº 003, de 02 de Janeiro de 2013

  • Ementa: Nomear Bruno Sydio Pereira para ocupar o cargo Comissionado de Assessor de Vereador da Câmara Municipal de Itaocara.
  • Texto Orginal: Portaria Nº 003/2013

Portaria Nº 001, de 02 de Janeiro de 2013

  • Ementa: Constituir a Comissão Permanente de Licitação para vigorar no exercício de 2013, formada pelos seguintes membros: Denise Cabral Bucker – Técnico Legislativo, matricula 010006-4; Tathiana Bom Magalhães e Silva – Auxiliar Administrativo, matricula 010015-3; e, Gerly Ferreira dos Santos – Técnico Legislativo, matricula 0100012-9, sob a presidência do primeiro, julgar os atos licitatórios.
  • Texto Orginal: Portaria Nº 001/2013

Lei Complementar Nº 874, de 23 de Dezembro de 2010

Lei Ordinária Nº 834, de 11 de Dezembro de 2009

  • Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA PARA O PERÍODO DE 2010/2013
  • Indexação: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ITAOCARA PARA O PERIODO DE 2010 A 2013
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 834/2009

Regimento Interno da Câmara

O Regimento Interno é, sem dúvida, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação

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Lei Ordinária Nº 044, de 20 de Dezembro de 1990

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal criada para atender as necessidade e peculiaridades do Município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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Lei Ordinária Nº 104, de 11 de Junho de 1984

Lei Ordinária Nº 095, de 02 de Dezembro de 1983

Lei Ordinária Nº 079, de 19 de Setembro de 1972