Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 044, de 20 de Dezembro de 1990

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal criada para atender as necessidade e peculiaridades do Município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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Lei Ordinária Nº 104, de 11 de Junho de 1984

Lei Ordinária Nº 095, de 02 de Dezembro de 1983

Lei Ordinária Nº 079, de 19 de Setembro de 1972