Emenda ao Regimento Interno Nº 002, de 16 de Julho de 2019

  • Ementa: Modifica o disposto no § 2° do artigo 21, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara e dá outras providências.
  • Indexação: Modifica o disposto no § 2° do artigo 21, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara e dá outras providências
  • Texto Orginal: Emenda ao Regimento Interno Nº 002/2019