Lei Orgânica Municipal

Nova Lei Orgânica do Município de Itaocara- Texto alterado, atualizado, revisado e consolidado até a Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 002, de 10 de dezembro de 2019, em conformidade com o art. 6º, dos Atos das Disposições Finais e Transitórias.

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Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal criada para atender as necessidade e peculiaridades do Município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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