Regimento Interno da Câmara

Regimento Interno Atualizado- RESOLUÇÃO 005/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019- Substitui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro.

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Regimento Interno da Câmara

O Regimento Interno é, sem dúvida, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação

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