LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 1288, de 01 de Outubro de 2021

  • Ementa: INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL EM SEU TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  • Indexação: CODIGO AMBIENTAL
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1288/2021