LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 1160, de 11 de Janeiro de 2019

Lei Ordinária Nº 1127, de 22 de Dezembro de 2017

  • Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
  • Indexação: ORÇAMENTO EXERCICIO DE 2018
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1127/2017

Lei Ordinária Nº 1086, de 26 de Dezembro de 2016