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Executivo encaminha proposta de LDO para o exercício de 2021.

  • Fonte: Informativo
  • Publicado em: 16/04/2020
  • Assunto: Informativo

Cumprindo o que determina a Constituição Federal, o Poder Executivo,  protocolou nesta quarta feira, dia 15/04/2021 mensagem nº 017/2020,  encaminhando o Projeto de Lei nº 016/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de curto prazo e tem como fundamento o estabelecimento das  prioridades e metas da administração para o exercício seguinte, além de definir diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.

A LDO foi introduzida no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e é um dos instrumentos de planejamento do Setor Público no País.

A LDO, portanto, tem como objetivo orientar a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro e deve atender ao disposto na Constituição Federal, na LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

 

Acesse aqui a íntegra do projeto de lei e seus anexos.https://www.camaraitaocara.rj.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes/materia/535