EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

  A Comissão Especial do Código Ambiental, criada nesta Câmara Municipal por meio da Resolução 002/2021, no uso de suas tribuições regimentais e,

 CONSIDERANDO, o envio pelo Poder Executivo do Código Ambiental do Município de Itaocara a este órgão legislativo para discussão, deliberação e análise do plenário;

 CONSIDERANDO, a importância que trará a nosso município a criação de um Código Ambiental, conforme legislação em vigor;

 CONSIDERANDO, a complexidade das questões que envolvem a elaboração de tal codificação, tanto para os poderes constituídos quanto para o cidadão em geral;

 CONSIDERANDO, por derradeiro, ser a audiência pública, instrumento de essencial importância e oportuno a este parlamento para viabilizar a participação e colaboração da sociedade civil e demais órgãos do Estado.

 COMUNICA:

 Que NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2021, AS 9:00HS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA, SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo de deliberar sobre as questões que envolvem tal codificação, seus direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas para o Município e todos os munícipes.

 Aqueles que pretenderem participar da audiência na condição de expositores e/ou apresentar requerimento escrito com questões a serem levantadas, deverão apresentar requerimento formal a esta Comissão Especial até cinco dias antes da data designada para a realização da audiência pública, ficando a cargo da Comissão Especial analisar o requeri apresentado.

 

Jaderson Aleixo Couto Silva

Presidente da Comissão Especial do Código Ambiental

  

A Audiencia Pública, será transmitada ao vivo nos endereços eletronicos:

https://www.camaraitaocara.rj.gov.br/tv-camara

https://youtube.com/channel/UC_UBrmU_j8XMPPbemX3rC7w

Os interessados poderão consultar o projeto de lei realizando o download disponível no sítio eletrônico:

https://www.camaraitaocara.rj.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes/pesquisa

 

A audiência pública é um mecanismo importante da democracia, constituindo-se na oportunidade num meio de comunicação para que o povo se manifeste sobre o assunto determinado, em momento e local apropriados ao tratamento do tema, expandindo o leque de possibilidade de intervenção popular nas decisões sobre a coisa pública. 

Participem!!!